Estes termos regulam a utilização do website e os serviços prestados por AEGEAN GLOBAL TRADING, UNIPESSOAL LDA, NIPC 519531485, Avenida do Atlântico 16, escritório 2.01, 1990-019 Lisboa, Portugal (“AEGEAN”).
1. Objeto e propostas
O website apresenta capacidades e informação geral. Não constitui uma oferta vinculativa. Cada serviço depende de proposta ou contrato escrito que define escopo, calendário, preço, impostos, pressupostos e entregáveis.
2. Formação do contrato
O contrato forma-se após aceitação escrita da proposta e cumprimento das condições nela indicadas. Em caso de divergência, prevalecem o contrato, a proposta aceite e eventuais anexos, por esta ordem.
3. Obrigações do cliente
- Fornecer informação, acessos e aprovações corretos em prazo razoável.
- Garantir os direitos de utilização sobre materiais entregues à AEGEAN.
- Rever conteúdos, alegações, promoções e requisitos regulatórios próprios da sua atividade.
- Pagar faturas nos prazos acordados.
4. Prestação dos serviços
A AEGEAN executa os serviços com diligência profissional. Prazos dependem da colaboração do cliente, aprovações, plataformas terceiras e circunstâncias identificadas na proposta. Alterações de escopo podem exigir revisão de preço e calendário.
5. Publicidade e plataformas terceiras
Investimento em meios, licenças, produção externa e outros custos de terceiros só estão incluídos quando expressamente indicado. Plataformas como motores de pesquisa e redes sociais podem alterar políticas, acesso, desempenho e disponibilidade sem controlo da AEGEAN.
6. Resultados
Previsões, estimativas e metas não constituem garantia. Resultados dependem, entre outros fatores, da oferta, mercado, concorrência, investimento, histórico, capacidade comercial do cliente e decisões de plataformas terceiras.
7. Preços, faturação e pagamentos
Os preços e a taxa de IVA aplicável constam da proposta. O pagamento pode ser feito pelos meios disponibilizados na fatura ou proposta. Cobranças recorrentes por SEPA dependem de mandato válido e das condições em Pagamentos e SEPA.
8. Propriedade intelectual
Cada parte mantém os direitos sobre materiais anteriores ao contrato. Após pagamento integral, os direitos sobre entregáveis especificamente criados são transmitidos ou licenciados conforme a proposta. Ferramentas, métodos, modelos e know-how preexistentes da AEGEAN permanecem propriedade da AEGEAN.
9. Confidencialidade
As partes devem proteger informação confidencial e utilizá-la apenas para execução do contrato, salvo obrigação legal ou autorização escrita.
10. Proteção de dados
Cada parte cumpre a legislação aplicável. Quando a AEGEAN tratar dados por conta do cliente, será celebrado acordo de tratamento adequado ao serviço.
11. Duração, suspensão e cessação
Duração, renovação, pré-aviso e efeitos da cessação constam da proposta. A AEGEAN pode suspender serviços por falta de pagamento, uso ilícito, risco de segurança ou incumprimento material, após aviso quando razoavelmente possível.
12. Responsabilidade
A responsabilidade é apreciada nos termos da lei e do contrato aplicável. Nenhuma disposição limita direitos imperativos nem responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
13. Reclamações e litígios
Questões podem ser enviadas para info@aegeangobalrent.com. Consumidores, quando aplicável, podem recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e às entidades de resolução alternativa competentes. A lei portuguesa e os tribunais competentes aplicam-se sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
14. Alterações
Podemos atualizar estes termos para refletir alterações legais ou operacionais. A versão aplicável a um contrato é a aceite pelo cliente, salvo acordo posterior.